Cícero Cattani
08 jun 2018

Quadro Negro. Fux manda Fanini para Justiça Federal

Na decisão, a pedido da PGR, Fux determina que Fanini seja transferido de volta para o Paraná, e recomendou adoção de medidas pra reforçar a segurança dele no presídio para o qual for enviado.


Por Camila Bomfim e José Vianna, TV Globo e RPC, Brasília e Curitiba


A Procuradoria-Geral da República aplicou a regra da restrição do foro pela primeira vez na delação premiada do ex-secretário de Educação do Estado Maurício Fanini, que ocupou o cargo na gestão do ex-governador Beto Richa (PSDB). Em razão disso, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, enviou o caso para a Justiça Federal do Paraná.

O conteúdo da proposta de delação foi revelado com exclusividade pela RPC e G1.

A decisão foi tomada porque a proposta de delação cita fatos supostamente cometidos por personagens que estavam fora de mandato eletivo e sem relação com tal mandato.

Em maio, o STF decidiu restringir a prerrogativa de foro apenas para casos em que os crimes investigados tenham relação direta com o mandato e que tenham sido cometidos durante o período em que o citado detinha tal mandato.

O envio da delação à Justiça Federal do Paraná é a primeira decisão envolvendo uma delação após o novo entendimento do Supremo. Até agora, a mudança no entendimento havia levado somente ao envio de investigações e processos à 1ª instancia.

Investigadores disseram à TV Globo que a tendência é que isso se repita em casos que estão na PGR e que se encaixam na restrição do foro: pedidos de diligência envolvendo deputados e senadores sobre suspeitas fora do mandato; depoimentos de parlamentares e tratativas sobre outras delações.

Fux atendeu ao pedido feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que entendeu ser “incabível” firmar o acordo e submeter a homologação do STF porque “as menções feitas aos parlamentares não atraem a competência desta Suprema Corte, ao menos com o conteúdo fornecido, uma vez que não são passíveis de corroboração ou se apresentam como fatos desvinculados de suas funções parlamentares ou de fatos decorrentes dessas funções”.

Agora, a colaboração será negociada com o Ministério Público Federal do Paraná e, se aceita, a homologação caberá à Justiça Federal, órgão de 1ª instância.

Na decisão a que a TV Globo teve acesso, Luiz Fux afirma que “os potenciais delatados ou não detêm prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal ou teriam praticado os delitos contra a Administração Pública anteriormente ao exercício do mandato parlamentar”.

Na decisão, a pedido da PGR, Fux determina que Fanini seja transferido de volta para o Paraná, e recomendou adoção de medidas pra reforçar a segurança dele no presídio para o qual for enviado.

Outras decisões
No início de maio, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão entendeu que o novo entendimento do Supremo sobre o foro poderia se aplicar também ao cargo de governadores, pelo princípio da simetria. Com isso, ele enviou um processo do governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), para a 1ª instância.

No dia 16 de maio, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, enviou parecer aos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) defendendo que o foro privilegiado de governadores permaneça na Corte.

Na avaliação do vice-procurador-geral da República, não deve ser feita a “aplicação automática e imediata” da restrição do foro também para governadores. Ele lembrou que o STF não se manifestou especificamente sobre a extensão da medida para outros cargos.

or Camila Bomfim e José Vianna, TV Globo e RPC, Brasília e Curitiba

08/06/2018 16h53 Atualizado há 1 hora

A Procuradoria-Geral da República aplicou a regra da restrição do foro pela primeira vez na delação premiada do ex-secretário de Educação do Estado Maurício Fanini, que ocupou o cargo na gestão do ex-governador Beto Richa (PSDB). Em razão disso, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, enviou o caso para a Justiça Federal do Paraná.

O conteúdo da proposta de delação foi revelado com exclusividade pela RPC e G1.

A decisão foi tomada porque a proposta de delação cita fatos supostamente cometidos por personagens que estavam fora de mandato eletivo e sem relação com tal mandato.

Em maio, o STF decidiu restringir a prerrogativa de foro apenas para casos em que os crimes investigados tenham relação direta com o mandato e que tenham sido cometidos durante o período em que o citado detinha tal mandato.

O envio da delação à Justiça Federal do Paraná é a primeira decisão envolvendo uma delação após o novo entendimento do Supremo. Até agora, a mudança no entendimento havia levado somente ao envio de investigações e processos à 1ª instancia.

Investigadores disseram à TV Globo que a tendência é que isso se repita em casos que estão na PGR e que se encaixam na restrição do foro: pedidos de diligência envolvendo deputados e senadores sobre suspeitas fora do mandato; depoimentos de parlamentares e tratativas sobre outras delações.

Fux atendeu ao pedido feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que entendeu ser “incabível” firmar o acordo e submeter a homologação do STF porque “as menções feitas aos parlamentares não atraem a competência desta Suprema Corte, ao menos com o conteúdo fornecido, uma vez que não são passíveis de corroboração ou se apresentam como fatos desvinculados de suas funções parlamentares ou de fatos decorrentes dessas funções”.

Agora, a colaboração será negociada com o Ministério Público Federal do Paraná e, se aceita, a homologação caberá à Justiça Federal, órgão de 1ª instância.

Na decisão a que a TV Globo teve acesso, Luiz Fux afirma que “os potenciais delatados ou não detêm prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal ou teriam praticado os delitos contra a Administração Pública anteriormente ao exercício do mandato parlamentar”.

Na decisão, a pedido da PGR, Fux determina que Fanini seja transferido de volta para o Paraná, e recomendou adoção de medidas pra reforçar a segurança dele no presídio para o qual for enviado.

Outras decisões
No início de maio, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão entendeu que o novo entendimento do Supremo sobre o foro poderia se aplicar também ao cargo de governadores, pelo princípio da simetria. Com isso, ele enviou um processo do governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), para a 1ª instância.

No dia 16 de maio, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, enviou parecer aos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) defendendo que o foro privilegiado de governadores permaneça na Corte.

Na avaliação do vice-procurador-geral da República, não deve ser feita a “aplicação automática e imediata” da restrição do foro também para governadores. Ele lembrou que o STF não se manifestou especificamente sobre a extensão da medida para outros cargos.

Comentários

  • joao pedro | 09 jun 2018

    E a Fernanda Doleca como fica?

  • bs | 10 jun 2018

    E as doletas como ficam ???

  • Eric Victor | 11 jun 2018

    O Beto Publicano Richa, como hoje é conhecido o ex-desgovernador, insiste em chamar “traidores” antigos companheiros de almoços, jantares, viagens, e outros eventos certamente registrados nas delações. Traidores no que? Como? Trairam-no e à Fernandinha-que-não-sabia-o-que-eram-auditores-fiscais ao denunciarem à justiça e a quem quisesse ouvi-los sobre fatos irrefutáveis, sem dúvida, porque deles participaram desenvoltos? Se a justiça seguir seu curso, o Publicano estará encrencado. Como julgamos que esteja.

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