Cícero Cattani
26 nov 2015

Lei Requião: ABI vai ao Supremo

Roseli Abrão:

A Associação Brasileira de Imprensa ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a “Lei Requião”, de direito de resposta. A ABI sustenta que a lei atenta contra a liberdade de imprensa e de expressão e ofende os princípios da ampla defesa, do contraditório, da igualdade das partes, do devido processo legal e do juiz natural.

Segundo matéria disponível no site do STF, a entidade sustenta que a norma questionada se baseou na antiga Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), declarada incompatível com a Constituição Federal pelo Supremo, em 2009, e ressalta que alguns trechos foram copiados quase na íntegra na Lei 13.188/2015.

Segundo a ABI, as regras da antiga Lei de Imprensa foram revitalizadas na nova legislação “com indisfarçadas alterações de texto”, entre elas a fixação do “exíguo prazo de 24 horas” para o ofensor se retratar.

Para a entidade não se pode admitir a reutilização de trechos de lei declarada, pelo STF, como não recepcionada pela Constituição de 1988.

— A lei desconhece o princípio da ampla defesa e do contraditório ao não oportunizar ao suposto ofensor, em prazos e formas iguais, a comprovação da inexistência de ofensa, alega a ABI, que destaca na ação que “a Constituição da República, ao garantir o direito de resposta proporcional ao agravo, também deve garantir o direito de se opor nos mesmos prazos e condições”.

Conflitos
Ainda de acordo com a associação, informa a matéria do STF, a norma exibe flagrante desequilíbrio entre as partes, infringindo tanto a Constituição quanto o atual Código de Processo Civil “e o novo que entrará em vigor em 2016”, e traz inovações conflitantes com as normas processuais, como a regra que prevê a necessidade de que um colegiado recursal aprecie pedido de suspensão de decisão judicial.

A ABI pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da lei impugnada. No mérito, requer que seja declarada a inconstitucionalidade da norma em sua totalidade ou, alternativamente, dos artigos 2º, parágrafo 3º; 5º, parágrafo 1º; 6º, incisos I e II; e 10.

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