Cícero Cattani
27 mar 2018

Com renúncia, Richa cai para o primeiro grau

Por Catarina Scortecci – Blog De Brasília/GP

Ao renunciar à cadeira de governador do Paraná no próximo dia 6, Beto Richa (PSDB) imediatamente perde o foro especial por prerrogativa de função, ou “foro privilegiado”, como é mais conhecido. A partir daí, todos os processos envolvendo o tucano que hoje estão sob o guarda-chuva do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, devem ser encaminhados para o primeiro grau. Neste caso, ao menos uma ação penal e três inquéritos podem sair de Brasília.

O envio não é “automático”, pois cabe ao magistrado que está relatando o caso decidir sobre quando isso ocorrerá e qual será o destino do processo, se ele seguirá para o primeiro grau da Justiça Estadual, ou para o primeiro grau da Justiça Federal, por exemplo.

No âmbito penal, o STJ é o foro adequado para todos os governadores de estados, e também para conselheiros de tribunais de contas e desembargadores, por exemplo. Assim, desde 1º de janeiro de 2011, quando Beto Richa tomou posse para um primeiro mandato no governo do Paraná, o tucano só pode ser eventualmente investigado, processado ou julgado no STJ.

Logo que deixar o cargo no Palácio Iguaçu, daqui a menos de duas semanas, Richa passa a se envolver diretamente na sua pré-campanha eleitoral a uma das duas vagas da bancada do Paraná no Senado. Ele obedece à legislação eleitoral, que obriga a desincompatibilização seis meses antes das eleições, marcadas para 7 de outubro. Ao menos até lá, o tucano vira um “cidadão comum”, podendo ser investigado, processado ou julgado no primeiro grau.

Se eventualmente for eleito para o Senado, Beto Richa volta a ter foro privilegiado logo que diplomado. No caso dos senadores, o foro adequado é o Supremo Tribunal Federal (STF), e não o STJ.

Curiosamente, foi neste mês de março que a Segunda Turma do STF, a pedido da defesa do governador do Paraná, determinou o trancamento de um inquérito sobre a campanha de 2014 de Beto Richa com base no fato de o tucano deter foro privilegiado. O inquérito tramitava há dois anos no STJ e buscava descobrir se dinheiro do esquema de propina revelado pela Operação Publicano abasteceu ou não um caixa 2 da campanha de reeleição do tucano ao governo do estado.

No âmbito do inquérito conduzido pelo STJ, a Procuradoria-Geral da República (PGR) investigava se o ele poderia ser responsabilizado por crimes como corrupção passiva, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica para fins eleitorais (caixa 2). A investigação, contudo, tomou como ponto de partida os relatos do ex-auditor fiscal da Receita Estadual Luiz Antônio de Souza, cujo acordo de colaboração premiada foi homologado pela 3ª Vara Criminal de Londrina, e não pelo STJ.

Assim, para os ministros do STF, houve usurpação de competência do STJ, por parte da Vara londrinense. A delação foi considerada nula para o efeito pretendido pela PGR – investigar um governador de estado – e o inquérito foi trancado. A partir da decisão do STF, cabe à relatora do caso no STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, decidir se ratifica ou não a delação. Mas, como a renúncia de Beto Richa está marcada para 6 de abril, a ministra do STJ pode acabar repassando o caso para o primeiro grau.

Além do inquérito relativo à Operação Publicano, Beto Richa é alvo de ao menos outras duas investigações no STJ. Há um inquérito ligado às delações da Odebrecht, que foi aberto em junho de 2017 e está hoje nas mãos do ministro Og Fernandes. E há outro inquérito com o ministro Herman Benjamin, aberto em março de 2017, envolvendo licenças concedidas pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) no Litoral.

Faça um Comentário