Cícero Cattani
21 jul 2017

Artigo. Bloqueio judicial de contas

Por Osmann de Oliveira (*)

O Brasil está submerso num mundo de problemas. Todos falam e repetem que há crise na política, no mundo financeiro, na administração, e que nenhum deputado, senador ou administrador de empresas preocupa-se com a situação. Cada um cuida da sua situação pessoal.

Mas, sejamos objetivos: o que todos os integrantes dos Poderes Públicos querem é aparecer na mídia, e para isto, fazem de tudo o que lhes é possível.

Vejamos uma coisa, as taxas e os juros bancários atingiram proporções gigantescas; o crédito é instrumento difícil, por exemplo: após os 60 anos de idade as pessoas velhas não conseguem mais nada, exceto – é claro – se garantirem empréstimos penhorando bens imóveis. As penhoras, sequestros, apreensões, etc., com a possibilidade dos exeqüendos oferecerem embargos ou defesas justas, cedem lugar a uma coisa fatídica: o bloqueio judicial de suas contas. Melhor explicando: diante de uma dívida calculada, aleatoriamente, o credor pede e o juiz concede o bloqueio de toda e qualquer conta ativa ou aplicada, e assim, a pessoa fica manietada, e sem poder, inclusive, desembaraçar-se com rapidez e voltar aos seus negócios normais. O judiciário em lugar de julgar com austeridade peculiar de seus juízes passou a ser cobrador. Seus ilustres magistrados passaram a ser questores ou espécie de claviculários submetendo seus jurisdicionados a humilhações e vergonha, não por eles, mas, por culpa de leis esdrúxulas.

Não se diga: quem deve tem que pagar. Isto é verdadeiro, porém, dentro das regras do direito, na conformidade das leis, ou seja: primeiro pela execução, e na qual poderia o réu oferecer bens à penhora ou pelo arresto e sequestro, mas, sempre possibilitando ao réu a amplitude de defesa. Antes de mais nada, à todo bloqueio deveria o juiz analisar, se há cobrança, ou melhor se o pedido era ou é legítimo.

Querem os leitores ver como funciona isso? Peguem seus extratos bancários ou mesmo os lançamentos dos IPTUs e débitos fiscais. Ao valor principal das dívidas são previstos juros exorbitantes de cem a duzentos, e até, trezentos por cento ao ano. Pois bem, existe uma lei – a mais sagrada e desrespeitada de todas – a CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – que estabelecia em seu artigo 192, § (parágrafo) 3º que “as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações, não poderão ser superiores a 12% (doze por cento) ao ano”.

E mais: a cobrança acima deste limite será tipificada como crime de usura. Mas esse dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional 40, de 29 de maio de 2003. A partir daí as comportas foram abertas. O banco Central passou a controlar todas as situações e a intervir na vida privada de cada cidadão, sob o pretexto de que está autorizado por despacho judicial.

Pergunta-se: isto é democracia ou é mesmo ditadura do poder financeiro;

Voltarei ao assunto.

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(*) Osmann de Oliveira é advogado e escritor

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